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Festa em Dobro 25 Anos Maranatha

REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO

FESTA EM DOBRO 25 ANOS MARANATHA

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SRE/ME Nº 06.032400/2024

1- EMPRESAS PROMOTORAS:

1.1- Empresa Mandatária:

Razão Social: MARANATHA AGROPECUARIA LTDA

Endereço: CAPIBARIBE Número: 822

Bairro: VILA SILVIA REGINA Município: CAMPO GRANDE UF: MS CEP:79102-470

CNPJ/MF nº: 03.064.701/0001-82

2- MODALIDADE DA PROMOÇÃO:

Assemelhado a Concurso

3- ÁREA DE ABRANGÊNCIA:

MS

4- PERÍODO DA PROMOÇÃO:

01/03/2024 a 08/06/2024

5- PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:

01/03/2024 a 07/06/2024

6- CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

A cada R$100,00 em compras (mesma nota fiscal), o cliente ganhará um cupom para concorrer. Não será possível juntar notas para trocar por cupons.

O cliente preencherá e depositará o cupom em uma das urnas disponíveis nas lojas Maranata Pet Shop.

7- PERGUNTA DA PROMOÇÃO:

Qual o Petshop que está comemorando 25 anos?

8 - APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:

DATA: 06/04/2024 11:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/03/2024 07:30 a 05/04/2024 19:00

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: AV. CAPIBARIBE NÚMERO: 822 BAIRRO: SILVIA REGINA

MUNICÍPIO: Campo Grande UF: MS CEP: 79112-470

LOCAL DA APURAÇÃO: LOJA MARANATHA PET SHOP

PRÊMIOS

Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$ Ordem
5 O contemplado receberá um vale compras no valor de R$1.000,00 cada, dividido em 10 parcelas de R$100,00, a serem concedidas mensalmente pelos próximos 10 meses após o sorteio. 1.000,00 5.000,00 1

DATA: 13/04/2024 11:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/03/2024 07:30 a 12/04/2024 19:00

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: AV. CAPIBARIBE NÚMERO: 822 BAIRRO: SILVIA REGINA MUNICÍPIO: Campo Grande UF: MS CEP: 79112-470

LOCAL DA APURAÇÃO: LOJA MARANATHA PET SHOP

PRÊMIOS

Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$ Ordem
5 O contemplado receberá um vale compras no valor de R$1.000,00 cada, dividido em 10 parcelas de R$100,00, a serem concedidas mensalmente pelos próximos 10 meses após o sorteio. 1.000,00 5.000,00 1

DATA: 20/04/2024 11:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/03/2024 07:30 a 19/04/2024 19:00

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: AV. CAPIBARIBE NÚMERO: 822 BAIRRO: SILVIA REGINA

MUNICÍPIO: Campo Grande UF: MS CEP: 79112-470

LOCAL DA APURAÇÃO: LOJA MARANATHA PET SHOP

PRÊMIOS

Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$

Ordem

5 O contemplado receberá um vale compras no valor de R$1.000,00 cada, dividido em 10 parcelas de R$100,00, a serem concedidas mensalmente pelos próximos 10 meses após o sorteio. 1.000,00 5.000,00 1

DATA: 27/04/2024 11:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/03/2024 07:30 a 26/04/2024 19:00

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: AV. CAPIBARIBE NÚMERO: 822 BAIRRO: SILVIA REGINA

MUNICÍPIO: Campo Grande UF: MS CEP: 79112-470

LOCAL DA APURAÇÃO: LOJA MARANATHA PET SHOP

PRÊMIOS
 

Quantidade

Descrição Valor R$ Valor Total R$ Ordem
5 O contemplado receberá um vale compras no valor de R$1.000,00 cada, dividido em 10 parcelas de R$100,00, a serem concedidas mensalmente pelos próximos 10 meses após o sorteio.

1.000,00

5.000,00 1

DATA: 04/05/2024 11:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/03/2024 07:30 a 03/05/2024 19:00

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: AV. CAPIBARIBE NÚMERO: 822 BAIRRO: SILVIA REGINA

MUNICÍPIO: Campo Grande UF: MS CEP: 79112-470

LOCAL DA APURAÇÃO: LOJA MARANATHA PET SHOP

PRÊMIOS

Quantidade

Descrição Valor R$ Valor Total R$ Ordem
5 O contemplado receberá um vale compras no valor de R$1.000,00 cada, dividido em 10 parcelas de R$100,00, a serem concedidas mensalmente pelos próximos 10 meses após o sorteio.

1.000,00

5.000,00

1

DATA: 11/05/2024 11:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/03/2024 07:30 a 10/05/2024 19:00

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: AV. CAPIBARIBE NÚMERO: 822 BAIRRO: SILVIA REGINA

MUNICÍPIO: Campo Grande UF: MS CEP: 79112-470

LOCAL DA APURAÇÃO: LOJA MARANATHA PET SHOP

PRÊMIOS

Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$ Ordem
5 O contemplado receberá um vale compras no valor de R$1.000,00 cada, dividido em 10 parcelas de R$100,00, a serem concedidas mensalmente pelos próximos 10 meses após o sorteio. 1.000,00 5.000,00 1

DATA: 18/05/2024 11:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/03/2024 07:30 a 17/05/2024 19:00

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: AV. CAPIBARIBE NÚMERO: 822 BAIRRO: SILVIA REGINA

MUNICÍPIO: Campo Grande UF: MS CEP: 79112-470

LOCAL DA APURAÇÃO: LOJA MARANATHA PET SHOP

PRÊMIOS

Quantidade

Descrição Valor R$ Valor Total R$ Ordem
5 O contemplado receberá um vale compras no valor de R$1.000,00 cada, dividido em 10 parcelas de R$100,00, a serem concedidas mensalmente pelos próximos 10 meses após o sorteio. 1.000,00 5.000,00 1

DATA: 25/05/2024 11:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/03/2024 07:30 a 24/05/2024 19:00

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: AV. CAPIBARIBE NÚMERO: 822 BAIRRO: SILVIA REGINA

MUNICÍPIO: Campo Grande UF: MS CEP: 79112-470

LOCAL DA APURAÇÃO: LOJA MARANATHA PET SHOP

PRÊMIOS

Quantidade Descrição

Valor R$

Valor Total R$ Ordem
5 O contemplado receberá um vale compras no valor de R$1.000,00 cada, dividido em 10 parcelas de R$100,00, a serem concedidas mensalmente pelos próximos 10 meses após o sorteio. 1.000,00 5.000,00 1

DATA: 01/06/2024 11:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/03/2024 07:30 a 31/05/2024 19:00

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: AV. CAPIBARIBE NÚMERO: 822 BAIRRO: SILVIA REGINA

MUNICÍPIO: Campo Grande UF: MS CEP: 79112-470

LOCAL DA APURAÇÃO: LOJA MARANATHA PET SHOP

PRÊMIOS

Quantidade

Descrição

Valor R$ Valor Total R$ Ordem
5 O contemplado receberá um vale compras no valor de R$1.000,00 cada, dividido em 10 parcelas de R$100,00, a serem concedidas mensalmente pelos próximos 10 meses após o sorteio. 1.000,00 5.000,00 1

DATA: 08/06/2024 11:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/03/2024 07:30 a 07/06/2024 19:00

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: AV. CAPIBARIBE NÚMERO: 822 BAIRRO: SILVIA REGINA

MUNICÍPIO: Campo Grande UF: MS CEP: 79112-470

LOCAL DA APURAÇÃO: LOJA MARANATHA PET SHOP

PRÊMIOS

Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$ Ordem
5 O contemplado receberá um vale compras no valor de R$1.000,00 cada, dividido em 10 parcelas de R$100,00, a serem concedidas mensalmente pelos próximos 10 meses após o sorteio. 1.000,00 5.000,00 1

9-PREMIAÇÃO TOTAL:

Quantidade Total de Prêmios Valor total da Promoção R$
50 50.000,00

10- FORMA DE APURAÇÃO:

Os sorteios serão realizados em 10 sábados em cada sorteio serão premiados 5 cupons. As apurações acontecerão ás 11:00 nos dias 06, 13, 20 e 27/04/24; 04, 11, 18 e 25/05/24; 01 e 08/06/2024 na Maranatha Pet Shop da avenida Capibaribe, 822, vila Silvia Regina. Será feita a apuração manual e aleatória, sendo retirado da urna um cupom de cada vez, que após ser avaliado pelos presentes e achado conforme, será o seu portador considerado contemplado com o prêmio oferecido na promoção.

11- FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:

Os ganhadores serão anunciados nos canais de comunicação da Maranata Pet Shop: Facebook, instagran e site maranathapetshop.com.br. O contemplado será comunicado sobre sua premiação mediante contato telefônico no prazo máximo de 10 dias a partir da data de apuração.

12- ENTREGA DOS PRÊMIOS:

A entrega simbólica dos prêmios será realizada nas lojas Maranata Pet Shop. Será creditado o valor de R$ 100,00 para o cliente na semana subsequente a do sorteio. Na primeira semana de cada mês subsequente será creditado o valor de R$ 100,00 ate completar o total de R$1.000,00. Os prêmios serão entregues no prazo máximo de 30 dias, conforme prevê a legislação. Para receber o prêmio, os contemplados deverão fornecer a mandataria, cópia legível do seu RG e CPF, bem como assinar o Recibo de Entrega do Prêmio, a ser encaminhada à SREMF na fase de prestação de contas. Os contemplados receberão os prêmios sem qualquer ônus.

13- DISPOSIÇÕES GERAIS:

Os valores creditados para o cliente no sistema da Maranatha Pet Shop, deverão ser utilizados exclusivamente na compra de mercadorias/serviços em qualquer uma das lojas da rede. Cada valor creditado deverá ser utilizado dentro do próprio mês, a não utilização dentro do mês correspondente, implicará na perda do valor creditado. É proibida a conversão dos prémios em dinheiro de acordo com o Art. 15 - Parágrafo 52º Decreto 70.951/72. A empresa mandatária compromete-se a adquirir o prémio ou a entregar o contrato de compra da propriedade dos prêmios em até 08 (oito) dias antes da data da respectiva apuração, de acordo com o Art. 15, §§ 1º e 2º do Decreto 70.951/72.Conforme o disposto no Art. 70, inciso 1º “b" da Lei nº 11,196, de 21/11/05, a instituição mandatária recolherá 20% de IRF sobre o valor do prêmio, até o 3º (terceiro) dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores, através de DARF, recolhida na rede bancária, com o código 0916. Prescrição do direito ao prêmio: caso o prêmio ganho não seja reclamado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data da respectiva apuração, caducara o direito do respectivo titular. O valor correspondente será recolhido pela empresa promotora ao Tesouro Nacional, como Renda da União, no prazo subsequente de 10 (dez) dias conforme Art. 6º do Decreto 70.951/72.

14- TERMO DE RESPONSABILIDADE

Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada; Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;

É vedada a apuração por meio eletrônico;

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal; à exceção das promoções comerciais realizadas por concessionária ou permissionária de serviço de radiodifusão, nos termos do artigo 1º-A, § 3º, da Lei 5.768, de 20 de dezembro de 1971;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à SRE/MF.

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria SEAE nº 7.638, de 2022, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria SECAP nº 20.749 de 2000, e em atos que as complementarem.

Para as modalidades "Sorteio" e "Assemelhada a Sorteio" a empresa deverá anexar a Lista de Participantes na aba "Apurações", contendo nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria. O arquivo deverá ser no formato .csv, .xls ou .zip e cada arquivo poderá ter até 250 MB.

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

A prestação de contas deverá ser realizada até a data constante no cabeçalho da promoção no SCPC, conforme as regras estabelecidas na Portaria SEAE nº 7.638, de 18 de outubro de 2022. O vencimento do prazo para a prestação de contas constitui em mora às empresas promotoras. A não realização da prestação de contas até a data de seu vencimento ensejará a aplicação de multa de 100% (cem por cento) incidente sobre a soma dos valores dos bens prometidos a título de premiação e a proibição de realizar as operações de distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda, durante o prazo de 2 (dois) anos, contados da data limite da prestação de contas, nos termos do art. 13 da Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971. A fixação da multa poderá ser revista em grau de recurso administrativo, a ser apresentado conforme o art. 56 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.